14 de abril – FASUBRA convoca Categoria para Dia de Lutas com paralisação nacional contra a reforma da previdência e o pacote de reformas fiscais do governo

[caption id="attachment_7262" align="aligncenter" width="900"] Aumento da contribuição previdenciária, programas de demissão voluntária e adesão à previdência complementar são alguns dos ataques contra o funcionalismo público constantes no PLP257/2016[/caption]

A FASUBRA Sindical convoca os trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino de todo país para, no dia 14 de abril, paralisar suas atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que ataca os direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e contra a proposta de reforma da Previdência. O projeto tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados.

A construção de atos nos estados com paralisação foi aprovado na última Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA, realizada em Brasília nos dias 01, 02 e 03de abril.

Reforma Fiscal – PLP 257/16

Para alongar o prazo da dívida dos Estados com a União (Lei 9.496/97) para 20 anos, servidores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) terão enormes perdas. O preço a ser pago será a suspensão de reajuste salarial, nomeação de novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, dentre outros ataques.

Medidas estruturais

Ainda, entre as exigências para firmar o acordo consta, no primeiro item das medidas estruturais, que os estados deverão instituir o regime de previdência complementar (previdência privada que aplica no mercado financeiro o valor da contribuição), e o que era opcional será obrigatório, além do aumento da alíquota de 11%  para 14%  de contribuição previdenciária.

No segundo item, a proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal é de “maior rigor no tratamento das despesas com pessoal”. Incluindo trabalhadores terceirizados para atividade fim, amarrando e fixando por quatro anos qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração no Plano Plurianual de despesas com pessoal.

Também será proibido aumento, reposição salarial ou redução da carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão; 

Redução de despesas com servidores públicos

O primeiro estágio da proposta de limite para o crescimento de gastos proíbe a criação de cargos e funções, impede alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, com ressalvas a reposição do cargo. Proíbe, ainda, o aumento da remuneração dos servidores públicos acima da inflação, fato inédito nos últimos anos.

O segundo estágio restringe adicional a reajustes de salários de servidores, proibindo aumentos nominais de remuneração de servidores públicos.

O terceiro estágio inclui aumento de salário mínimo pela inflação, cortes de benefícios a servidores em até 30% (parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória como transferências, diárias e etc.), redução de despesas com servidores por meio de Programas de Demissão Voluntária (PDV) e licença incentivada para servidores e empregados.

(Fonte: Fasubra)