28,86% - NOTA DE ESCLARECIMENTO

Após a veiculação da notícia “Servidor tem direito a revisão de reajuste de 28,86%”, na qual deixou várias dúvidas a nossos(as) servidores(as), a Coordenação do SISTA-MS vem a público esclarecer que:

1 – O Sindicato entrou com essa Ação Judicial incluindo todos(as) os(as) servidores(as) que estavam filiados(as) no período, fazendo que provavelmente TODOS(as) deve ter algum processo judicial finalizado, ou andamento;

2 – Após derrota no Supremo Tribunal Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso propôs a TODOS(as) os(as) servidores(as) que, se haveria interesse em receber os valores do reajuste concedido aos militares, que assinasse um Termo de Acordo para recebimento dessa verba em 14 (quatorze) parcelas, sendo uma no mês de julho e outra no mês de dezembro. Ou seja, vários(as) servidores(as) optaram por esse recebimento;

3 – Para todos(as) os(as) autores(as) da Ação impetrada pelo SISTA-MS, no Processo principal, houve o desmembramento em diversas outras ações judicias (Ações Plúrimas) para que, àqueles(as) que NÃO fizeram a assinatura do Acordo com o Governo FHC pudessem estar ainda com essa possibilidade de recebimento desses valores.

4 – TODOS os processos dos(as) servidores(as) desmembrados(as) – Ações Plúrimas – que FIZERAM ACORDO estão sendo dado o indeferimento por parte do Tribunal de Justiça, colocando essas ações como encerradas, e realizando a cobrança dos honorários advocatícios do SISTA;

5 – Somente para os processos judiciais dos(as) servidores(as) que NÃO fizeram acordo e não receberam ainda, estão sendo encaminhados para a finalização e realizando os pagamentos;

CONCLUSÃO:

É possível que algum servidor(a) ainda não tenha impetrado com essa Ação Judicial, contudo imaginamos não ser nenhum deles que faz parte de nossa base sindical, pois no processo principal que depois foi desmembrado, constava quase todos(as) os(as) servidores(as) da UFMS;

Para saber se você estava no Processo Principal impetrado pelo SISTA-MS, e que depois foi desmembrado em diversas outras Ações Judiciais (Plúrimas) consulte o site do SISTA-MS https://www.sistams.org.br/ , vá até o Jurídico e veja se seu nome consta em alguma Ação. Caso seu nome não esteja em nenhuma Ação Judicial, sugerimos procurar um advogado, ou até mesmo nossa Assessoria jurídica, para te dar maiores informações.

É importante frisar que: Quem fez acordo não tem direito de entrar com ação judicial

Coordenação Estadual do SISTA-MS