Aposentadoria especial e integração de assessorias encerraram o XIX Encontro Jurídico

No último dia do XIX Encontro Jurídico, 14, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da FASUBRA abordou o tema aposentadoria especial no serviço público e a integração das assessorias jurídica e de comunicação . O evento aconteceu na Universidade de Brasília e contou com cerca de 50 assessores e coordenadores da área jurídica.

De acordo com Francis Bordas, assessor jurídico, o assunto foi pautado pensando em uma estratégia futura, “porque o diagnóstico realizado por todos os advogados é um cenário de dificuldades, com uma retração do poder judiciário, que recolheu, diminuiu, não está mais garantidor de direitos, mas, dificultador de direitos”.

A aposentadoria especial por tempo de serviço é concedida a servidores públicos titulares de cargos efetivos (CF, art. 37, II) que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e portadores de deficiência física, conforme estabelece o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.

De acordo com Francis, existem atualmente três gerações de servidores aposentados. A primeira geração é com base na remuneração do cargo em atividade, na segunda os proventos (linguagem jurídica sobre os ganhos do servidor aposentado) são calculados pela média (Lei 10.887/04) dos vencimentos usados como base para contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSSS). Na terceira geração - nova modalidade - os proventos são limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com aposentadoria complementar.

Para Francis, os desafios de quem está na primeira geração são maiores em relação a quem está na segunda geração. De 2010 à 2013 foram outorgadas várias aposentadorias com base em mandados de injunção (processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão), para suprir a lacuna originada do comando constitucional instituído pelo artigo 40, parágrafo 4°, inciso III, inclusiva a FASUBRA (mandado de injunção 1554/09).

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a súmula vinculante 33, tornou desnecessário novos mandados de injunção. As entidades nacionais que representam servidores públicos municipais, estaduais e federais, entre elas a FASUBRA, entraram com a reclamação constitucional 18868, após a aprovação da súmula 33 pelo STF. De acordo com Francis, a súmula apresenta lacunas, sendo aplicada como se houvesse negativa do direito à conversão de tempo. Também o STF não se pronunciou sobre a fórmula de cálculo de proventos e há dificuldades de atendimento aos requisitos de exposição.

Na opinião dos advogados é preciso avaliar alternativas e não insistir sempre na mesma tese. A proposta é discutir outras formas de cálculo de proventos para aposentadoria especial. “Se não vai haver conversão, então vamos ter depois de 25 anos, mas como será isso, como a pessoa vai receber? Nós precisamos nos dar conta que a forma como está proposta hoje a aposentadoria especial depois de 25 anos, ela  gera uma forma de proventos de aposentadoria que não é de interesse para mais de 60% do funcionalismo”.

Segundo o assessor, são servidores que entraram ainda na expectativa de ter uma aposentadoria pelas regras de transição, ou seja, pela sistemática antiga de ter o último salário integral. “Então é pra esse pessoal que a gente precisa pensar o assunto”.

Santos destacou a última mesa da tarde em que foram apresentadas propostas de otimizar a comunicação da Federação com as entidades e assessores jurídicos e de comunicação. “Acredito que essa comunicação entre as assessorias entre as entidades e a FASUBRA, do ponto de vista jurídico vai dar um novo  gás e força para que sigam na luta”.

Luciana Castro, assessora de comunicação da FASUBRA participou da mesa e trouxe novos elementos como a inauguração do novo site da Federação, o conceito de Rede de Comunicação entre as assessorias e o III Encontro de Comunicação da FASUBRA. “A integração das assessorias é de extrema importância para levar informações que são de interesse da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos, é um novo tempo”.

Visão Geral

Para Claudio Santos (AJN), o encontro foi bastante produtivo,” acredito que a participação foi qualificada e os assessores jurídicos e coordenadores dos sindicatos saíram daqui com elementos para fortalecer a luta na base e o enfrentamento com as universidades”. No próximo encontro um dos temas abordados será o assédio moral no serviço público, especificamente nas universidades, afirmou Santos.

Segundo a coordenação jurídica da FASUBRA, avaliação é de que o encontro foi positivo, cumpriu com o objetivo e segue com diversas propostas de encaminhamentos. Será fechado o relatório e encaminhado para as entidades filiadas. Será colocado para a direção Nacional as propostas e discussões colocadas no encontro para avançar na articulação política com o jurídico, em especial neste momento contra a PEC 241/16 e a nova reforma da previdência mais limitadora.

(Fonte: Fasubra)