Aprovado projeto de Negociação Coletiva no serviço público

Texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e em seguida, para sanção presidencial

No dia 05 de julho, a Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei 3.831/15, que estabelece a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De relatoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA), o texto foi aprovado na reunião deliberativa para a votação de emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (PL 1/2017-CN).

Alice, que também é trabalhadora técnico-administrativa e ex-diretora da FASUBRA, se posicionou favorável à aprovação. “Tendo em vista a atual conjuntura política do país e as reformas que visam prejudicar, sobremaneira, o funcionalismo público, a matéria é uma contra-ofensiva nesse momento. Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, argumentou a deputada que, após leitura do relatório e votação, comemorou a aprovação do projeto na comissão parlamentar.

Para João Paulo Ribeiro, o JP, técnico-administrativo em educação que acompanha a tramitação do projeto, agora é o momento de pressionar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a abrir negociações.

Aprovado após cerca de 40 anos, o projeto não gera despesa ao governo, apenas fixa e regulariza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 27 de junho de 1978. Os servidores públicos foram reconhecidos como trabalhadores em 1978 e, no Brasil, em 1988. “O funcionalismo público tem o direito de se organizar e sindicalizar, mas não obteve o direito de negociação coletiva, organização e liberação sindical”.

Anteriormente, para garantir a negociação, os trabalhadores deflagravam greve, caso o MPOG não chamasse para negociação. “Agora, poderemos acionar a justiça, com a obrigatoriedade tanto do trabalhador e do empregador de sentar à mesa para negociar. Caso a negociação não chegue a um acordo, o projeto prevê um mediador que pode ser aceito ou não, disse Ribeiro.

JP destacou o papel importante da relatora, deputada Alice Portugal, no processo: “foi uma grande vitória, tivemos a honra de ter como relatora uma ex-coordenadora da Federação e técnica-administrativa em educação, que se emocionou com a aprovação. A FASUBRA está na trajetória dessa luta hoje e sempre”. Segundo Ribeiro, como é terminativo na CTASP, o projeto não pode ser mais interrompido nas próximas etapas.

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segundo JP, há uma articulação com o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), que tem parecer favorável à aprovação do projeto. Em seguida o PL 3.831/15, nova  denominação do  projeto, vai para sanção presidencial.