Câmara dos Deputados aprova projetos de reajuste aos servidores públicos federais

[caption id="attachment_7621" align="aligncenter" width="672"] Federação aponta questões do acordo de greve que não fazem parte do PL 4251/15 e ainda não foram cumpridas[/caption]

Por enquanto, uma boa notícia para os servidores públicos federais. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 01, quatorze projetos de lei que constam o reajuste aos servidores do funcionalismo público.  A maioria é resultado de acordos de greve firmado com diversas categorias em 2015, no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.

A grande mídia brasileira tem divulgado a notícia como um “mega” reajuste para os servidores com impacto de R$ 50 bilhões em quatro anos, autorizado pelo presidente interino, Michel Temer.

Para a FASUBRA, o governo Temer e o Congresso Nacional estão apenas cumprindo com a obrigação referente aos acordos firmados com os servidores públicos federais e o estado brasileiro. “Temer sabe que se não honrasse tais acordos, enfrentaria um forte desgaste e a eminência de uma poderosa greve do funcionalismo, que iria com certeza se voltar contra o governo”.

Embora a grande mídia queira demonstrar que, há grande gasto do governo com os servidores em um momento de crise econômica, “e que, segundo eles, não se pode gastar e ter mais despesas”, a Federação esclarece que, o reajuste não cobre a inflação do período (2015). O resultado disso é a permanente corrosão salarial no contra cheque dos trabalhadores do funcionalismo, “que nem mesmo tem o direito à data base”.

A FASUBRA Sindical orienta que a categoria fique em alerta, porque o projeto ainda precisa passar pelo senado e considera “ver o acordo de greve ser cumprido na íntegra”. Ao mesmo tempo, a classe trabalhadora está em luta contra a aprovação de outros projetos que atacam direitos e congelam salários do funcionalismo, como o PLP 257/16.

O PL 4251/15, específico para as carreiras da educação, inclui os trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. O reajuste de 10,5% acordado ao final da greve de 2015, parcelado em dois anos, está previsto para o dia 1º de agosto de 2016 (5,5%) e 1º de janeiro de 2017 (5%), segundo consta no projeto.

“14. Complementarmente, o PL trata de ajustes na estrutura de remuneração do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e dos cargos de médico, de que trata a Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012.  Os ajustes serão implementados em duas parcelas, em agosto de 2016 e janeiro de 2017.”

Os reajustes estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento de 2016 (PLN 1) aprovadas pelo Congresso Nacional em 25 de maio, e prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano.

A maioria dos projetos será encaminhada para aprovação no Senado Federal e posteriormente para sanção do presidente interino Michel Temer. De acordo com a Agência Câmara Notícias, o aumento alcança 24.360 servidores civis ativos, 11.685 aposentados e instituidores de pensão. 

FASUBRA

Para a Federação, o governo segue trabalhando a lógica das carreiras típicas de estado. “Há uma diferença na forma como são tratados os percentuais para as categorias que eles consideram estratégicas entre o restante, que, na ideia do governo pode ser privatizada, terceirizada, ou repassada para Organizações Sociais”. Desse modo, a saúde, educação e previdência continuam sendo categorias secundarizadas no processo.

De acordo com a Direção Nacional, a aprovação na Câmara ainda não resolve a situação dos técnicos administrativos em educação. “Destacamos que há uma série de questões do nosso acordo de greve que não fazem parte desse PL, como os editais de vagas de graduação e especialização para técnicos administrativos, o seminário sobre assédio moral, a discussão da pauta da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) junto com os servidores do RJU, a democratização nas universidades e a mudança de quem está no PUCRCE para o PCCTAE”.

A FASUBRA questiona a morosidade por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) referente à mudança da Orientação Normativa nº6 (insalubridade, periculosidade e penosidade). Também cobra o MEC sobre a discussão de aprimoramento da carreira, a forma como os servidores poderão realizar a capacitação e qualificação mesmo em estágio probatório, reconhecimento de títulos e a utilização de disciplinas de graduação e pós-graduação para pleitear progressão por capacitação. “São vários aspectos que estavam no acordo de greve e o governo até agora não respondeu, descumprindo os prazos colocados no termo inicialmente firmado”.

Foram encaminhados ofícios exigindo respostas ao ex-ministro da Educação, Aloízio Mercadante e ao atual ministro Mendonça Filho, comunicando o descumprimento do acordo de greve por parte do governo. “O Ministério da Educação até o momento ignora nossos ofícios, sem dar qualquer resposta”.

Na próxima Plenária Nacional da FASUBRA que acontece nos dias 19 e 20 de junho, serão discutidos os desdobramentos gerados pelo não cumprimento do acordo de greve.

Confira os vencimentos básicos para 1º de agosto de 2016 e 1º de janeiro de 2017 (Anexo X) e para os cargos de médico (Anexo XI).

ANEXO X

(Anexo I-C à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

ANEXO XI

(Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

(Fonte: Fasubra)