Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade do projeto da reforma da previdência

A maratona para aprovar a proposta de reforma da previdência (PEC 287/16), que prevê 49 anos de contribuição para aposentadoria integral, durou oito horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na madrugada de quinta-feira, 15 de dezembro. Enquanto o povo brasileiro dormia, parlamentares aprovaram a admissibilidade da proposta por 31 votos favoráveis e 20 contra.

Após acordo entre líderes partidários, será formada a comissão especial depois do recesso parlamentar, em fevereiro de 2017. De acordo com a CCJ, a proposta não fere princípios constitucionais e se enquadra nos requisitos legislativo e jurídico.

Segundo reportagem da  Agência Câmara Notícias, muitos deputados, pautados em institutos de pesquisa previdenciária, defendem que não há rombo na previdência, porque o dinheiro não é destinado apenas para a previdência. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) que retira 30% dos recursos é destinada para outras áreas, afirmam parlamentares.

A sessão noturna foi tensa e tumultuada, os partidos de oposição tentaram atrasar os trabalhos utilizando requerimentos de obstrução; também foi apresentada a proposta (PEC 227/16) para realização de eleições diretas para a presidência da República, caso o cargo fique vago até seis meses antes do final do mandato.

AVALIAÇÃO DA FASUBRA

Segundo a direção da FASUBRA, o ajuste fiscal do governo tem vários elementos para se concretizar. O primeiro passo foi a aprovação da PEC 55/16, com o uso de muita violência. Em continuidade ao processo de ajuste fiscal, o próximo passo do governo será a aprovação da proposta de reforma da previdência.

Para a Federação, o governo utilizou de artimanhas e métodos antidemocráticos e autoritários para aprovar a PEC 55/16. “Com a reforma da previdência não será diferente, pois já são esperadas manobras parlamentares e forte repressão policial às manifestações”, admite a representação da FASUBRA.

De acordo com a FASUBRA, a PEC 55/16 é um dos projetos mais importantes para a classe dominante brasileira redirecionar os recursos do estado para o pagamento dos juros da dívida, para os interesses do capital financeiro manter a margem de lucro nas alturas dos marcos de uma crise econômica. Na sequência, a reforma da previdência vai ser a principal luta de 2017, já que o acordo que foi feito na CCJ permite afirmar que essa reforma entra em discussão e tramitação no Congresso Nacional após a eleição do presidente da Câmara e do Senado. Ou seja, é uma tentativa de buscar superar a crise política e, ao mesmo tempo, avançar na aplicação do ajuste fiscal.

Os sindicatos filiados à FASUBRA têm como primeira tarefa em relação a tais ataques construir uma ampla campanha com sindicatos de outras categorias, esclarecendo não só nossa base, como também à toda a sociedade nas fábricas, nas escolas, nas associações de bairro, nos movimentos estudantis e sociais etc., sobre as consequências da PEC 287/16, que vai redesenhar, assim como a PEC 55, a Constituição de 1988, nos marcos de um retrocesso sem precedentes na história recente deste país.

(Fonte: Fasubra)