COMUNICADO: SÚMULA VINCULANTE 51 DO STF

Ao Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul - SISTA


Diante da aprovação, em sessão plenária, da súmula vinculante n. 51 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário Oficial da União de 23/06/2015, com a seguinte redação:

“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”

Informamos que a mesma, apesar de aplicável a todos os processos em andamento no País, não produzirá efeitos práticos nas ações que este Sindicato move contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Isso porque o que a súmula garante é tão somente o direito de extensão do reajuste dos militares ao civis, e isso o Sindicato já conseguiu junto ao Judiciário.

O que se discute agora nos processos, que estão em fase de execução desde o ano de 2009, é se houve ou não o pagamento integral do reajuste pela Universidade.

Dessa forma, a referida súmula, apesar de fortalecer o direito reivindicado desde 1993 pela categoria, não provocará alterações nos processos deste Sindicato, devido a fase processual em que eles se encontram.



Atenciosamente,

João José de Souza Leite e Advogados Associados