A Proposta de Emenda Constitucional 271/2013, foi tema de reunião nesta quinta-feira (20/6) entre o plantão da DN da FASUBRA Sindical e o Deputado Federal Augusto Carvalho (PPS/DF), autor da Proposta. Conhecida como PEC da Equidade, objetiva garantir isonomia para as verbas indenizatórias (auxílio-alimentação, auxílio-creche e diárias de viagens), concedidas aos servidores públicos da União.
A PEC, que foi protocolada há 15 dias na Câmara dos Deputados, acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.
Para a FASUBRA Sindical a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. Na conversa ficou encaminhado que está proposta, será levada primeiramente a discussão ao pleno da direção. Outra ação é buscar no conjunto TAEs, mobilizar nos estados. No Fórum ação de entidades dos SPFs, será levado o pleito, esperamos apoio na ação. Serão reforçadas gestões junto aos parlamentares oriundos do movimento para viabilizar a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado, o primeiro passo será aguardar a indicação do Relator da PEC, pelo Presidente da CCJ, Deputado Décio Lima (PT/Santa Catarina) e, posteriormente, fazermos inserções junto à Câmara Federal e parlamentares, para que se dê agilidade em sua tramitação.
A FASUBRA Sindical comprometeu-se em buscar apoio naquela Casa Legislativa, já que o deputado informou sobre a existência da preocupação, por parte de alguns parlamentares, sobre a possibilidade da PEC ser utilizada para redução de valores, o que se contrapõe ao postulado pela PEC, que é elevar e dar tratamento isonômico à questão.
A PEC 271/2013 foi protocolada na Secretaria Geral da Câmara no dia 04/6/2013, seguiu no dia seguinte para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Conforme o processo legislativo, a Proposta seguirá para a Comissão Especial e depois de analisada irá a duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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