No dia 31 de maio de 2023 (quarta-feira) os(as) Diretores(as) do SISTA-MS, Lucivaldo Alves dos Santos (Coordenador Geral) e as Coordenadoras Jurídicas Nena Souza e Maria Helena Conceição Belarmino estiveram reunidos no Escritório de Advocacia do Dr. João José de Souza Leite e Dr. Rodrigo Castro Teixeira para falar sobre várias demandas.
Durante a reunião com os advogados a Coordenação do SISTA-MS solicitou explicações sobre os andamentos dos Processos que os Advogados ainda detêm a participação nos mesmos.
Para o caso em especial dos 28.86% e outros processos que ainda existem demandas para serem resolvidas.
Os advogados explicaram que a Justiça Federal tem dado diversas interpretações para as condenações e eventuais ganhos judiciais, o que vem prejudicando em várias formas de se entrar com Ações Judiciais.
“Hoje está muito difícil de se fazer qualquer Ação Judicial contra a Fazenda Pública, por que num caso recente que entramos requerendo êxito numa ação, a Justiça concedeu Liminar para um grupo de autores e para os demais, na mesma ação requerendo os mesmos direitos, não foi concedido o êxito. Assim fica muito difícil da gente impetrar a Ação Judicial, pois não se sabe o que pode surgir no andar da carruagem”, explicou João José.
Nos casos específicos dos processos do SISTA-MS, especificamente para os 28,86%, existe uma boa quantidade de pessoas que não fizeram o Acordo com o Governo e já receberam, ou ainda estão por receber os valores devidos. Nos outros casos onde os autores assinaram Acordos com o Governo, eles estão passando pelo crivo da Justiça, e para alguns concedendo os Honorários de Sucumbências, ou seja, o pagamento das custas processuais por parte dos autores.
Os advogados acreditam que ainda exista um quantitativo aproximado de 30 processos que ainda passarão por esse julgamento, e estaremos informando as decisões que estão por vir.
No final, ficou acordado entre a Coordenação Estadual e Assessoria Jurídica uma maior interação para trazer aos filiados(as) o parecer e o andamento das ações.
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