FASUBRA debate a supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e educação no Senado

Vilão do funcionalismo público, PEC 241/16 promete diminuir os escassos investimentos em saúde e educação no país

Na manhã de segunda-feira, 15, a FASUBRA Sindical participou como convidada na audiência pública, Direito humano à saúde, com foco na supressão de verbas orçamentárias nas áreas da saúde e educação, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Representando a Federação, a coordenadora Eurídice Almeida na mesa de debate e os coordenadores Robertinho Luiz, Ângela Targino e João Portácio no plenário.

Em 2015, 4,14 % do PIB foi investido em saúde e 3,91% em educação no Brasil. Para o pagamento dos juros e amortização da dívida pública “restaram apenas” 42,43%, metade do orçamento da União.

Com a Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 241/16 do governo interino de Michel Temer, os gastos públicos federais serão limitados em 20 anos, e a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição acabarão. Para passar no Congresso Nacional, o governo interino tem trabalhado diuturnamente.

Eurídice Almeida iniciou a fala com uma poesia em memória de Margarida Maria Alves, agricultora assassinada por defender os direitos de trabalhadores sem terra na Paraíba, em 1983. De acordo com a coordenadora, caso seja aprovado, o projeto vai prejudicar milhares de servidores públicos em todas as esferas.

Eurídice citou algumas das restrições propostas pela PEC 241/16. O congelamento de salário, a não concessão de ampliação de benefício de natureza tributária e financeira e a suspensão da admissão e contratação a qualquer título, inclusive por concurso público.

Segundo a coordenadora, na nova redação proposta no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não há mais a garantia de reposição do quadro de servidores públicos, “leia-se desobediência explícita à Constituição Federal, que garante ao povo acesso aos serviços público, gratuito e de qualidade de  educação e saúde”.

Privatização

Para Eurídice, a privatização de empresas públicas é mais um prejuízo para a sociedade embrulhado na proposta,  “vender o patrimônio significa ficar refém da iniciativa privada que passará a controlar os serviços estratégicos de interesse público, como escolas, universidades e hospitais”.

Desmonte da educação

A coordenadora afirmou a posição da Federação, que considera o governo interino, ilegítimo e golpista.Também citou o desmonte do Plano Nacional da Educação (PNE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) causados pelo atual governo. “Não será atacando os direitos dos servidores públicos e cerceando o direito dos cidadãos já garantidos em nossa Carta Magna, que o equilíbrio das contas públicas será alcançado”.

A solução para a supressão de verbas orçamentárias, segundo Eurídice, seria o investimento do estado no processo de desenvolvimento com inclusão social, planejamento participativo e  a garantia de melhores serviços para a população.

“E como já disse um dia a grande guerreira, Margarida Maria Alves, é melhor morrer na luta do que morrer de fome”, disse Eurídice em referência à falta de educação e de saúde, que “matam o povo por inanição”.

O impacto no financiamento da educação e da saúde  à luz da Constituição Federal (CF)  segundo a coordenadora, flexibiliza o percentual de vinculação para o investimento em saúde nas três esferas administrativas. O artigo 198 da CF, estará suspenso por 20 anos, “isto significa o fim do SUS, fim das UPAS, fim do SAMU e fim dos Mais Médicos. Negar ao  povo acesso à saúde, não é crime”?

O artigo 212, caput da CF, também estará suspenso nesta nova proposta por 20 anos. “O que isso significa pra nós? Fim do Plano Nacional de Educação, fim do Fundeb, da gratuidade nas escolas e universidades.Negar ao povo o aceso à educação, não  é crime?”

Segundo Eurídice, o governo impõe como alternativa a intensificação das parcerias público privadas como as Organizações Sociais, “em sua maioria usadas para lavagem de dinheiro, para administrarem escolas  públicas, hospitais e instituições públicas, onde não terão a obrigatoriedade de contratar via concurso público”, afirmou. Para a coordenadora, a supressão de verbas orçamentarias é um crime hediondo e não passará impune.

Nas considerações finais, Eurídice leu uma carta em defesa do SUS enviada ao presidente interino Michel Temer, assinada por 54 instituições, solicitando prioridade orçamentária federal para a saúde.

Carta de recomendações.

(Fonte:Fasubra)