FASUBRA participa do Seminário contra o PLS 555/15

[caption id="attachment_6839" align="aligncenter" width="640"] Retomada de discussões do projeto na Câmara dos Deputados segue em regime de urgência, de acordo com especialista[/caption]

A representação da FASUBRA Sindical participou na manhã de quarta-feira, 27, do Seminário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2015, que visa privatizar empresas estatais. Realizado no Hotel San Marco – Setor Hoteleiro Sul, quadra 5, em Brasília-DF, o evento sob organização do Comitê em Defesa das Estatais formado por centrais e entidades sindicais discutiu ações para que o projeto não seja aprovado. A previsão de votação no Senado Federal é para o dia três de fevereiro, logo após o retorno dos parlamentares do recesso.

Tramitação urgente

De acordo com Luiz Alberto dos Santos, advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e doutor em Ciências Sociais, a retomada de discussões do projeto na Câmara dos Deputados segue em regime de urgência. Se aprovado, retorna para a comissão emitir parecer. O relator da comissão na Câmara dos Deputados tem atuação no PL da Terceirização, já no Senado Federal o relator é Tasso Jereissati, um dos autores do PLS 555. Para Santos, há uma atuação discreta para aprovação do projeto e concordância do executivo, diante do contexto pró-privatização, reforçado pela mídia, devido à crise fiscal e escândalos envolvendo estatais (Petrolão/Eletrolão).

O especialista trouxe à luz os principais problemas e alternativas de solução para o substitutivo ao PLS 555, com parecer de dezembro de 2015. Na ocasião, Santos apontou que cabe à união criar leis que regulam normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades da administração pública, de acordo com o artigo nº 22 da Constituição Federal, parágrafo XXVII.

Segundo o advogado, o PLS 555 abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que exploram atividade econômica, inclusive as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, ignorando a diferença entre as empresas existentes e sua complexidade.

O PLS 555/15, é o resultado de dois projetos de lei propostos pelos senadores Tasso Jereissati (PLS 167) e Aécio Neves (PLS 343), ambos do PSDB. O objetivo é mudar o estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista para sociedade anônima (S/A).

(Fonte: Fasubra)