No dia 10 de fevereiro, a FASUBRA Sindical protocolou a pauta de reivindicações dos trabalhadores técnico-administrativos em educação e empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), na sede da instituição em Brasília-DF.
A FASUBRA faz parte da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que discute a negociação para celebrar o Acordo Coletivo dos trabalhadores da Ebserh, referente ao período de 2017/2018.
Em reforço à legitimidade de representação dos trabalhadores da Ebserh, a FASUBRA encaminhou um ofício (021/17-SEC) em que solicita reunião para a continuidade da mesa de negociação. Também foram informados quem são os membros da comissão de negociação da FASUBRA.
Vigência e data base
1 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018
Data base 1 de março
Abrangência
Abrangerá todos os trabalhadores da EBSERH e no que couber, aos servidores estatutários que atuam no âmbito do HU.
Jornada de trabalho – duração, distribuição e flexibilização.
Instituição de turnos contínuos com redução da jornada de trabalho para 30 horas, sem ponto eletrônico e sem redução de salário. Os HUs funcionam nos 03 turnos de forma ininterrupta, em função disso, aplicação imediata de jornada contínua (30 horas) de acordo com a legislação vigente.
Instituir comissão de avaliação e elaboração mensal das escalas de trabalho, com um representante celetistas e estatutários de cada setor, diurno e noturno com definição de datas da avaliação das escalas e fechamento final. Essa comissão terá o papel de fazer um levantamento nas escalas para avaliar a distribuição da jornada em todos os setores do HU considerando o quantitativo de pacientes internados / vagas e nº servidor por clínica, observando a RDC 7/Anvisa, independente do vínculo empregatício dos trabalhadores.
A distribuição, flexibilização e jornada especial de trabalho, trabalho em dia não útil, descanso remunerado, intervalo pré-assinalado e compensação de horas, obedecerão a legislação vigente.
Pagamento de “adicional” aos trabalhadores escalados para os finais de semana, independente do vínculo empregatício.
Garantia de folga nas segundas-feiras para os trabalhadores escalados nos finais de semana, independente do vínculo empregatício.
Relação de Trabalho.
Construção de uma política de pessoal articulada entre o setor de RH da EBSERH e das Universidades, com relação aos dois regimes de trabalho. (A falta de uma política tem gerado conflito nas relações entre trabalhadores do RJU com a gestão da EBSERH e desentendimento quanto a relação hierárquica dos servidores vinculados ao RJU (com quem devem se comunicar na política de gestão de pessoas: com a IFES ou EBSERH?)
Implantação de livro de ocorrências nos setores para registro de ocorrências e intercorrências e se possível de forma informatizada.
Saúde do trabalhador
Exames periódicos para os trabalhadores do RJU.
Medição do grau de risco químico, físico, ergonômico e biológico com equipamentos específicos e feitos por profissionais capacitados nestas áreas para os trabalhadores celetistas e estatutários.
Conceder de adicional de risco biológico para todos os trabalhadores e servidores dos Hospitais Universitários, em virtude do risco de contaminação biológica inerente a hospitais, no valor de 10% (dez) por cento da remuneração da categoria, sem prejuízo do recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando couber.
Percentuais de insalubridade e periculosidade iguais para trabalhadores celetistas e estatutários.
Criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (CISSP) de forma articulada.
Vacinação (levantamento das vacinas dos servidores e encaminhamento do servidor as unidades para vacinação);
Atendimento prioritário ao trabalhador doente no local de trabalho (designar equipe médica para atendimento publicado através de portaria, com prioridade na realização dos exames);
Disponibilizar EPIs e EPCs em número e qualidade suficiente a todos os setores do hospital,
Assédio e ações afirmativas:
Construção de uma política de combate efetivo ao assédio moral nos Hospitais Universitários, pondo fim a perseguição e retaliação com ameaças aos servidores e abuso de poder, bem como ao combate de todas as formas de discriminação (raça, gênero, orientação sexual, deficiências entre outras) e a instituição de uma comissão paritária (administração e trabalhadores) para receber e avaliar as denúncias, e encaminhar para a administração..
Infraestrutura:
Reforma/ampliação e adequação dos espaços físicos de acordo com as normas legais e com as necessidades de cada hospital, cumprindo os planos de trabalhos acordados entre a empresa e a universidade, e também com a legislação vigente sobre acessibilidade, externa e interna.
Condições de Trabalho
Criação/destinação de espaços adequados para repouso dos trabalhadores, alunos e residentes
Aquisição de medicamentos, materiais de consumo e permanentes de qualidade;
Aquisição de enxoval de acordo com o número de pacientes, obedecendo as normas legais
Contratação de lavanderia na jurisdição do hospital
Fim das improvisações de setores na estrutura dos hospitais
Valorização dos profissionais celetistas e estatutários
Recompor e se necessário ampliar o quadro do pessoal de limpeza e conservação.
Implantar um programa de controle de pragas e vetores.
Cumprimento dos contratos assinados entre Reitorias e Empresa:
Contratação de trabalhadores de acordo com o quantitativo estabelecido nos Planos de Trabalhos acordados entre a EBSERH e a universidade;
Ampliação dos leitos de acordo com o quantitativo estabelecido nos Planos de Trabalhos acordados entre a EBSERH e a universidade;
Aquisição de equipamentos de acordo com o quantitativo estabelecido nos Planos de Trabalhos acordados entre a EBSERH e a universidade;
Ampliação/reativação de serviços/setores desativados ou inexistentes de acordo com o quantitativo estabelecido nos termos dos convênios e Planos de Trabalhos acordados entre a EBSERH e a universidade.
Manutenção do número de trabalhadores do quadro efetivo da IFE
As vagas (RJU) desde 2003, oriundas de aposentadoria, falecimento, deve ser revertidas em concurso público para o HU.
Auxílios e assistência médica e odontológica
Auxílio alimentação, pré-escolar, assistência médica e odontológica, auxílio à pessoa com deficiência – apresentar propostas
Complemento dos valores dos benefícios e auxílios fornecidos aos trabalhadores da EBSERH, para os trabalhadores do RJU.
Carreira
Implementação de Políticas e Programas de Capacitação, e Avaliação de desempenho de acordo com o PCCTAE e Programas Integrantes da Carreira dos TAEs, no âmbito dos hospitais;
Implementação de Políticas e Programas de Capacitação, e Avaliação de desempenho para os trabalhadores celetistas no âmbito dos hospitais;
Aproveitamento de disciplinas de curso de graduação e pós-graduação para incentivos aos trabalhadores da EBSERH;
Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país.
Licença para afastamento remunerado para pós-graduação e para capacitação, para todos empregados e servidores da EBSERH.
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
A Empresa compromete-se a tornar pública através do seu sítio eletrônico institucional, da Intranet e do quadro de avisos os procedimentos e os critérios, objetivos e transparentes, de seleção para preenchimento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Ebserh, bem como o organograma do Hospital Universitário Federal filiado à Ebserh e da Sede, com seus respectivos ocupantes.
As vagas deverão ser 100% (cem por cento) preenchidas por empregados e servidores da EBSERH, por meio de eleição direta, com participação de todos os trabalhadores, independente do vínculo empregatício.
Gratificações estruturantes e de responsabilidades compatíveis com o trabalho de rede exercido pelos empregados e servidores lotados na Sede.
Gratificação de preceptoria para o empregado e servidor que estiver com residente ou estagiário sob sua responsabilidade, com os parâmetros de 30% (residente) e 20% (estagiário) do salário base, além de emissão de certificação por suas atribuições.
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