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CNI apoia propostas defendidas pelo atual governo que vão amargar a vida do trabalhador em nome da salvação econômica brasileira[/caption]
Nesta semana, o Congresso Nacional vai manter as atenções à nova meta fiscal, proposta pela equipe econômica do presidente interino, Michel Temer, após o anúncio de déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano. A proposta substitui o
PLN 01/2016, apresentado pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, que havia anunciado um déficit de R$ 96,7 bilhões.
A votação da nova meta fiscal será nesta terça-feira, 24. A reforma da previdência e o aumento da carga tributária ficarão para depois, segundo declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meireles, publicada no jornal Estado de Minas ontem. Boa parte das medidas defendidas pelo novo governo para estancar a crise econômica brasileira, será paga pela classe trabalhadora.
As propostas não são exclusivas do atual governo. No governo Dilma foram apresentados projetos semelhantes como a Reforma da Previdência (fator previdenciário, diferença de regras para homens e mulheres, regimes de aposentadoria rural e do servidor público), PLP 257/2016 (alonga a dívida dos estados e Distrito Federal para 20 anos e em contrapartida exige privatizações, reforma da previdência de servidores públicos para tornar fundos de pensão sujeitos à regra de mercado sem garantias da União, congela salários, corta direitos sociais) e a aprovação das Medidas Provisórias 664 e 665/2015 (redução dos direitos trabalhistas que alteraram as regras de pensão por morte, auxílio doença e seguro desemprego).
O governo conta com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pontuou projetos considerados prioritários em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, no dia 19 de maio.
De acordo com a reportagem da Agência Câmara Notícias, “as propostas da confederação têm como objetivo melhorar o ambiente de negócios, desonerar a produção e diminuir o desemprego”, recebidas com elogio pela maioria dos parlamentares da comissão.
Confira algumas propostas defendidas pelo atual governo que vão amargar a vida do trabalhador em nome da salvação econômica brasileira.
Negociado sobre o legislado - PL 4193/2012O projeto permite que os acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Tramita na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em regime ordinário, aguarda parecer do relator, deputado Silvio Costa (PSC/PE).
Para a FASUBRA o
conteúdo do projeto é parecido com o antigo Acordo Coletivo Especial (ACE), proposto durante o governo de Dilma Rousseff, e que recuou na época. Os dois projetos tem em comum atender uma antiga reivindicação do empresariado (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e CNI) para que os acordos coletivos tenham valor superior ao que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O problema é que, na maioria das vezes, os patrões sempre tem uma correlação de força maior que os trabalhadores nas greves e lutas”.
Caso seja aprovado, o acordo terá maior valor que a CLT, “esse acordo pode conter direitos inferiores do que é previsto na legislação, deixando os trabalhadores em uma situação pior da que já existe hoje”. A FASUBRA é contra a aprovação desse projeto.
Terceirização - PLC 30/2015Permite às empresas terceirizar qualquer atividade. Projeto já aprovado na Câmara, segue na Comissão Especial de Desenvolvimento Social do Senado.
De acordo com a FASUBRA, este projeto que anteriormente tinha o nome de PL 4330/04, legaliza a terceirização em todos os ramos de trabalho, “libera precarização do trabalho, nas empresas, indústrias e setor público”.
Participação da Petrobrás no Pré-Sal – PL 4567/2016Torna facultativa a participação da Petrobrás como operadora e possuir 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção do petróleo do pré-sal. Aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara em regime de prioridade e aguarda parecer da comissão especial, relator deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Para a FASUBRA, o regime de partilha na exploração do petróleo viabiliza metas e estratégias dos planos de educação e garante direitos. “Não pode haver retrocessos em nenhuma das possibilidades de financiamento da educação”.
Em contrapartida, a CNI é contra o único projeto de lei que propõem a reforma da previdência, sem prejuízo aos trabalhadores. A CNI considera que a proposta permite a aposentadoria de trabalhadores jovens.
Reforma da Previdência – PEC 10/2008Estabelece idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos e 30 anos de contribuição para as mulheres terem o direito de se aposentar . Cria ainda a regra de transição, com de idade mínima de 51 anos para os homens e 46 anos para as mulheres. O projeto tramita no Senado na Comissão de Constituição e Justiça, aguarda parecer do senador José Medeiros.
Imagem: Agência Câmara Notícias/Com informações da Agência Câmara Notícias
(Fonte: Fasubra)
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