O SISTA/MS informa a todos os filiados interessados que o corpo jurídico da instituição dará início a partir do próximo dia 20 de setembro ao PROGRAMA PASEP.
O referido programa tem como intuito organizar o recebimento de toda documentação necessária e prestar esclarecimentos aos filiados, tis como tempo de duração e risco da demanda, antes do ajuizamento do feito.
De antemão, cumpre deixar claro dois pontos essenciais:
- A ação revisional é devida somente aos servidores públicos inscritos no PASEP anteriormente a outubro de 1988.
- O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados da aposentadoria e/ou recebimento da referida verba.
Feitos estes breves esclarecimentos, segue abaixo a relação de documentos necessários para ajuizamento da demanda:
1 – Cópia de documentos pessoais;
2 – Comprovante de residência;
3 – Extrato completo microfilmado da conta PASEP (solicitada junto ao Banco do Brasil);
4 – Histórico funcional;
5 – Declaração de hipossuficiência (se for o caso; o modelo estará na recepção);
6 – Procuração (o modelo estará na recepção devendo ser assinado com a entrega dos documentos)
A documentação deverá ser providenciada e entregue na recepção do SISTA/MS entre os dias 20/09/2019 e 01/11/2019.
Havendo qualquer dúvida, o corpo jurídico do SISTA/MS informa que estará à disposição, presencialmente, todas as segundas (8h às 11h e das 13h30 às 16h30) e às quartas-feiras, das 8h às 11h.
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