A Assessoria Jurídica do SISTA/MS vem comunicar a todos os filiados que estão substituídos pela entidade no processo referente a restituição dos 47,94% (Processo N. 0003703-05.2013.403.6000), que ingressou com Agravo contra decisão denegatória do Recurso Especial e Extraordinário visando que a ação seja encaminhada ao STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal.
Como se verifica no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o processo foi encaminhado a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região em 11/01/2017 para manifestação nos referidos Agravos interpostos pelo SISTA/MS.
Diante dessa informação, esclarecemos que ainda estamos lutando para suspender os descontos efetuados em folha dos servidores substituídos com a esperança de que obteremos êxito.
Assessoria Jurídica
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