A 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares aprovou a seguinte Moção de Repúdio ao Ajuste Fiscal e ao Novo Regime Fiscal por congelar por 20 anos os recursos públicos destinados às despesas não financeiras, atacando o Sistema Único de Saúde e o conjunto de direitos do povo brasileiro de ter serviços públicos de qualidade.
Considerando que a saúde/doença do cidadão decorre dos determinantes sociais, econômicos e ambientais;
Considerando que o setor saúde representa um importante espaço para o processo de acumulação do capital, especialmente em momentos de crise quando o adoecimento da classe trabalhadora se intensifica, apresentando mais uma oportunidade de obtenção de lucro devido às demandas crescentes por insumos, procedimentos, medicamentos, etc.
Considerando que os interesses do setor privatista vêm ganhando força na sociedade brasileira, representando, inclusive, espaço para investimento por parte do capital internacional, em especial quando se é anunciado que o “SUS precisa ser revisto” pois “é muito grande” e “não compatível com a situação atual do Estado Brasileiro” e se apontam a criação de “Planos Populares de Saúde” como alternativa aos problemas enfrentados nesta área;
Considerando que o PLP 257/2016 impõe a redução das despesas públicas não financeiras, em especial nas áreas sociais, com destaque a retirada de direitos de servidores públicos que prestam os serviços à população, bem como, busca concluir a privatização de todo o patrimônio público com alienação das empresas públicas estaduais que ainda existem;
Considerando que a PEC 241/2016 congela por 20 anos todos os recursos não financeiros tem o objetivo de concentrar a renda, o patrimônio e o poder nas mãos de poucos em detrimento da esmagadora maioria do povo brasileiro;
Considerando que a “dívida dos estados com a União” já foram pagas, em regra existe de fato crédito e não dívida;
Considerando que a continuidade do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) está ameaçada com a possível aprovação do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016;
Considerando a publicação da Portaria No 1.482/2016 que constitui grupo de trabalho que objetiva a constituição de Planos de Saúde Acessíveis ferindo os princípios constitucionais do SUS;
Considerando que matéria desta natureza exige o amplo debate da sociedade pelas consequências nefastas para a maioria da população não pode ser tratada em regime de urgência;
Considerando que a redução da despesa pública não financeira tem por finalidade elevar o superávit primário para transferir mais recursos públicos ao capital financeiro, destruindo com todas as políticas públicas construídas através das lutas do povo brasileiro;
Decidimos pelo repúdio a toda e qualquer medida que esse e qualquer outro governo venha a implementar no sentido de contribuir com o desmonte do SUS, privatização dos serviços e ações de saúde, subfinanciamento e desfinanciamento do setor, apontando as seguintes medidas:
Rejeição do PLP 257/2016 que está em processo de votação, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados;
Rejeição da PEC 241/2016 que já foi admitida sua constitucionalidade na CCJ apresar de afrontar os princípios constitucionais do SUS e constituída a Comissão Especial de forma irregular;
Rejeição de todas as formas de privatização que representam a desresponsabilização do Estado na execução dos serviços de saúde e submetendo a população à lógica do mercado no provimento das ações em saúde em detrimento aos seus interesses.
Convocamos toda a população brasileira a retomar o processo de lutas pelos princípios do movimento da reforma sanitária brasileira, revigorando o protagonismo da participação dos movimentos sociais e populares no fortalecimento do controle social nos conselhos de saúde, nas ruas, locais de trabalho, estudo e moradia, por um SUS forte, público, sob administração direta do Estado, sob controle das trabalhadoras e dos trabalhadores e que atenda todas as necessidades da população com qualidade.
Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
(Fonte: Fasubra)
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