Nota da FASUBRA Sindical contra a reforma golpista do ensino médio

O governo brasileiro, que se alçou ao poder por meio de um golpe parlamentar-jurídico, marcou o dia 22 de setembro de 2016 na história da educação brasileira impondo uma contra-reforma do Ensino Médio através de Medida Provisória, contra a qual a FASUBRA Sindical, entidade representativa de mais de 200 mil trabalhadores técnico-administrativos das instituições públicas de ensino superior, técnico e profissional do Brasil, manifesta sua total contrariedade, pois trata-se de um retrocesso no que diz respeito ao conteúdo e de um brutal ataque no que diz respeito ao método.

Não é aceitável que se realize uma reforma educacional sem que haja amplo debate na comunidade educacional, acatando proposições controversas entre especialistas da área, entidades acadêmicas e de trabalhadores da educação, privilegiando setores governamentais e empresariais da educação em detrimento do segmento público e sindical. Após desalojar o Fórum Nacional de Educação de sua estrutura administrativa mínima e revogar nomeações para o Conselho Nacional de Educação, além de não garantir a plena realização da III Conferência Nacional de Educação (CONAE), fica claro, com mais essa medida, que o governo biônico quer acabar com o processo de consolidação do diálogo entre Estado e sociedade para a construção da política educacional.

Não podemos concordar que se crie uma expectativa social de que a mudança curricular, por si, vai resolver problemas estruturais do Ensino Médio, ainda mais após a divulgação na grande mídia, de forma descontextualizada e superficial, de indicadores educacionais questionáveis sob vários aspectos em sua capacidade de expressar qualidade educacional.

Ao mesmo tempo que ignora o ajuste fiscal que retira recursos da educação, tal medida visa retirar do governo suas responsabilidades com os muitos problemas desse nível de ensino, criando a ilusão de que, “diante do problema diagnosticado, divulgado, o governo central atua para resolver”, passando agora a responsabilidade para os sistemas estaduais e o chão da escola.

O fatiamento do currículo, a retirada da obrigatoriedade do ensino de Sociologia, Filosofia, Arte e Educação Física, a autorização para não habilitados lecionarem e o não aporte de recursos para financiar o tempo integral anunciado, reforçam uma formação técnico profissional e precária, em detrimento de uma formação básica mais ampla, o que significa o reforço da desigualdade de oportunidades educacionais, situação já característica do Ensino Médio atualmente.

Essa medida provisória se choca o entendimento da FASUBRA Sindical de que a educação é direito público universal e por isso deve ser garantida pelo Estado de forma gratuita e com qualidade, pois relega ao jovem da classe trabalhadora uma formação precária e segmentada.

Por esses motivos, conclamamos todas as entidades de nossa base a se manifestarem contrariamente a essa medida provisória, exigindo sua imediata conversão em projeto de lei para que seja submetido a audiências públicas em todos os estados, com a participação de todos os segmentos educacionais em especial trabalhadores em educação e entidades acadêmicas, para que o amplo debate seja garantido.

Direção Nacional FASUBRA Sindical