Acompanhado da assessoria jurídica, Coordenação Estadual participou de reunião na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFMS) e emite nota de esclarecimento aos trabalhadores.
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REUNIÃO PROGEPA Coordenação Estadual do SISTA foi oficialmente convocada pelo Pró-Reitorde Gestão de Pessoas e do Trabalho da UFMS para uma reunião que se realizou no dia 27 de outubro de 2016, às 14:00 horas, juntamente com a Assessoria Jurídica da entidade.
Na reunião fomos comunicados que a PROGEP irá efetuar a notificação de aproximadamente 330 (trezentos e trinta) servidores que trabalham no Hospital Universitário a restituir o valor referente ao plantão hospitalar relativo ao 13º Salário de 2013.
Segundo o Pró-Reitor, essa medida decorre de uma solicitação da Controladoria Geral da União – CGU decorrente de uma Auditoria realizada no Pagamento dos Plantões Hospitalares que identificou tal ilegalidade.
Como o 13º Salário é calculado tendo por base a remuneração de dezembro, todos os servidores que receberam plantão indevidamente no mês de dezembro/2013, por não estarem lotados na área hospitalar, receberam a maior o 13º Salário, sendo que tal diferença é que será objeto da notificação para futura restituição.
Esclareceu, da mesma forma, que após a decisão administrativa no processo já instaurado, decorrente dessa notificação da CGU, caso o Pró-Reitor entenda ser devida a restituição, ainda assim essa situação não terá reflexos financeiros imediatos, vez que a UFMS não tem como implantar essa restituição para os servidores que já estão devolvendo o percentual relativo aos 47,94%, mas que após o término dessa devolução, teria que implementar o desconto relativo aos plantões hospitalares recebidos indevidamente no cálculo do 13º Salário.
Diante dessa informação, a Coordenação Geral se posicionou que iria divulgar essa informação na base, ainda que a medida (notificação) se restrinja apenas aos servidores do Hospital Universitário que recebiam plantões hospitalares naquela época (dezembro/2013) e estaria disponível para orientar os filiados a apresentar defesa neste processo administrativo, vez que os servidores não tiveram culpa se houve um erro por parte da administração em incluir o valor relativo aos plantões hospitalares no mês de dezembro/2013, no cálculo do 13º Salário, hipótese em que não há que se falar em restituição.
Da mesma forma, deixou claro que se mesmo assim a Administração continuar com esse intento de realizar o desconto desses valores recebidos por erro da administração, que o SISTA MS não terá outra medida a não ser judicializar essa questão, pois no nosso entendimento nenhum servidor está obrigado a restituir valores recebidos em decorrência de erro da administração, consoante pacificado pela doutrina pátria e a Sumula n. 249 do TCU.
Dessa forma, orientamos aos servidores do Hospital Universitário que fiquem atentos a essa notificação para o prazo de defesa, posto que todos os 330 servidores devem apresenta-la, estando a Assessoria Jurídica autorizada a prestar os esclarecimentos e auxilio necessários.
A Coordenação Estadual
Observação: O(a)s filiados interessado(a)s neste assunto terão todo o apoio do sindicato e a direção informa que detalhes sobre as notificações pessoais de cada trabalhador(a) não serão fornecidas por telefone ou rede social, apenas pessoalmente na sede do Sista, no horário comercial.
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