Câmara dos DeputadosPEC 99/2011 –Deputado João Campos – (PSDB/GO)
“Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.”Conteúdo do Projeto – Proposta de Emenda Constitucional para incluir no art. 103, o inc. X, legitimando as Associações Religiosas para eventual propositura de ações de controle de constitucionalidade, naquilo que for pertinente. O Art. 103 da Constituição da Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inc. X: as associações religiosas de âmbito nacional. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Tramitação (CD) – Aguarda parecer da Comissão especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição.
Próximo passo – Após votação do parecer na Comissão Especial, a matéria seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
AbortoPEC 164/2012 - Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), deputado João Campos (PSDB/GO).
“Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.”Conteúdo do Projeto - Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Tramitação (CD) – Aguarda parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Próximo passo – Após deliberação na CCJC, matéria seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRANº 22 - Que a FASUBRA abra o debate sobre descriminalização e legalização do aborto casada com programa de saúde pública específica para a saúde da mulher;
Maioridade penalPEC 171/1993 – Ex-Deputado Benedito Domingos – (PP/DF)
“Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).”Conteúdo do Projeto - Reduz para 16 anos a maioridade penal no Brasil, alterando a Constituição Federal de 88.
Tramitação (CD) – Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição, ficando dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria tramita no Senado Federal como PEC 115/2015.
Próximo passo – Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Demarcação de terras IndígenaPEC 215/2000 – Ex-Deputado Almir Sá – (PPB/RR)
“Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.”Conteúdo do Projeto – Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Tramitação (CD) – Aprovado o parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, deputado Osmar Serraglio (PMDBPR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada, na Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição.
Próximo passo – Aguarda inclusão na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Adolescentes grávidasPL 166/2011 - Deputado Weliton Prado – (PT/MG)
“Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas. ” Conteúdo do Projeto - Apoio à adolescentes grávidasTramitação (CD) – Aguarda votação do parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1911/2011, apensado, com substitutivo, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Próximo passo – Após discutido e deliberado na CSSF, Seguirá para apreciação na CFT.
AbortoPL 478/2007 - Ex-Deputado Luiz Bassuma – (PT/BA), Ex-deputado Miguel Martini – (PHS/MG)
“Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.”Conteúdo do Projeto - Proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo. A pena fixada para quem "causar culposamente a morte do nascituro" será de um a três anos de detenção e é aumentada em um terço no caso de médico que fizer a cirurgia. A proposta aumenta, ainda, de 10 para 15 anos de reclusão a pena para o médico que provocar aborto sem o consentimento da mãe e de 4 para 10 anos caso haja consentimento dela.
Tramitação (CD) – Aguarda parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro.
Próximo passo – Após deliberação na CCJC, matéria seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRANº 22 - Que a FASUBRA abra o debate sobre descriminalização e legalização do aborto casada com programa de saúde pública específica para a saúde da mulher;
Descriminalização do abortoPL 882/2015 –Deputado Jean Wyllys – (PSOL/RJ)
“Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.”Conteúdo do Projeto - Revoga artigos 124, 126 e 128 do Decreto-lei 2848 de 1940. Altera artigo 127 do Decreto-lei 2848, de 1940. Dispõe sobre a descriminalização do aborto
Tramitação (CD) – A matéria tramita apensada ao PL 313/2007, e aguarda votação do parecer do relator deputado João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, na CSSF.
Próximo passo – Após deliberação na CSSF, matéria seguirá para apreciação na CCJC, que deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados.
Apensados: PL 313/2007
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRANº 22 - Que a FASUBRA abra o debate sobre descriminalização e legalização do aborto casada com programa de saúde pública específica para a saúde da mulher;
Crianças indígenasPL 1057/2007 - Ex-Deputado Henrique Afonso – (PT/AC)
“Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.”Conteúdo do Projeto - Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.
Tramitação (CD) – Aprovada a redação final assinada pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 510/15/PS-GSE
Próximo passo – Matéria tramita no Senado Federal como PLC 119/2015.
Discriminação religiosaPL 1804/2015 –Deputado Rogério Rosso - (PSD/DF)
“Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo. ”Conteúdo do Projeto - Aumenta a pena para o crime de ultraje a culto e o tipifica com crime hediondo.
Tramitação (CD) – Aguarda votação do parecer do relator deputado Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Próximo passo – Se aprovado o parecer na CCJC, a matéria seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Penalização do abortoPL 5069/2013 - Deputados Eduardo Cunha – (PMDB/RJ), Isaias Silvestre – (PSB/MG), João Dado – (PDT/SP) e outros
“Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”Conteúdo do Projeto - Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
Tramitação (CD) – Aprovado o parecer com complementação de voto, deputado Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Próximo passo – Matéria aguarda inclusão na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRAnº 22 - Que a FASUBRA abra o debate sobre descriminalização e legalização do aborto casada com programa de saúde pública específica para a saúde da mulher;
Ética pessoal x ética profissionalPL 6335/2009 - Deputado Gonzaga Patriota – (PSB/PE)
“Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.”Conteúdo do Projeto - Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
Tramitação (CD) – Aprovado o parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Próximo passo – Matéria aguarda inclusão na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Estatuto da famíliaPL 6583/2013 –Deputado Anderson Ferreira – (PR/PE)
“Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.”Conteúdo do Projeto - Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar.
Tramitação (CD) – Aguardando deliberação do recurso na mesa diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Próximo passo – Aguarda decisão do recurso.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRAnº 12- Promover campanha contra a homofobia e machismo, e debater no dia nacional da visibilidade lésbica os direitos das mulheres que tem essa orientação, como adoção de filhos, plano de saúde, pensão, direito a não sofrer assédio, discriminação e nenhum tipo de violência;
Fundo de Enfrentamento à violência contra mulheresPL 7371/2014 (PLS 298/2013) – Senado Federal -
Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher - CPMI“Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.”Conteúdo do Projeto – É instituído o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O Fundo deve atender, na forma de seu regulamento, aos objetivos traçados pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em consonância com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Tramitação (CD) – Aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados do projeto que tramita em regime de urgência.
Próximo passo – Aguarda inclusão na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRANº 24 - Construir uma sistemática para acompanhar, fiscalizar e lutar pelas ações e leis já existentes em favor da mulher, acompanhando de forma mais incisiva o atendimento nas delegacias da Mulher;
Nº 25 - A FASUBRA deve realizar campanhas de combate à violência contra a mulher, campanha contra a mercantilização da beleza que coloque a mulher em situação de objeto sexual e popularização da Lei Maria da Penha e orientar as bases que também desenvolvam estas campanhas;
Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da MulherPL 7559/2014 –Deputada Flávia Morais – (PDT/GO)
“Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ”Conteúdo do Projeto – O Projeto de Lei aqui apresentado tem a finalidade de instituir o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, vinculado ao CNDM, destinado a financiar os programas e ações que tenham por finalidade promover, em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, com vistas a assegurar-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.
Tramitação (CD) – Aguarda votação do parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Próximo passo – Após apresentado o parecer, este será discutido e deliberado na CSSF. Em seguida, segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRAnº 1 - Fazer a discussão de cotas de gênero na FASUBRA, promovendo a ocupação de espaços políticos, garantindo a paridade das vagas para as mulheres na direção respeitando a proporcionalidade além de orientar esta prática nas bases;
nº 2 - Elaborar política de popularização da Lei Maria da Penha, para as suas bases;
nº 3 - Participar de fóruns de debate e espaços de formação política para as mulheres, promovidos pelos movimentos sociais, feministas e instituições públicas;
6) Orientar políticas no âmbito das universidades que atendam as necessidades das mulheres da melhor idade, como lazer, esportes, atenção a saúde física e mental, valorizando a participação das mesmas nos espaços sindicais, considerando as suas experiências como fundamentais para a transformação social e para a formação de novas lideranças.
SENADO FEDERALContra o abortoPEC 29/2015 - Senador Magno Malta (PR-ES) e outros
“Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”.
Conteúdo do projeto - Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.
Tramitação (SF) - Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal.
Próximo passo – Após apresentado o parecer, este será discutido e deliberado na CCJ. Em seguida, segue para apreciação em dois turnos no plenário do Senado Federal.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRAnº 22 - Que a FASUBRA abra o debate sobre descriminalização e legalização do aborto casada com programa de saúde pública específica para a saúde da mulher;
Estatuto da Criança e do AdolescentePLS 333/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP)
“Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). ”Conteúdo do projeto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstância agravante a prática do crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade e que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime Especial de Atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.
Tramitação (SF) - A matéria foi remetida à Câmara dos Deputados, e tramita como PL 2517/2015, que está apensado ao PL 7197/2002 (PLS-593/1991).
Próximo passo – Aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
FASUBRA – Resolução aprovada no XXI CONFASUBRANº 12- Promover campanha contra a homofobia e machismo, e debater no dia nacional da visibilidade lésbica os direitos das mulheres que tem essa orientação, como adoção de filhos, plano de saúde, pensão, direito a não sofrer assédio, discriminação e nenhum tipo de violência;
Informações: DIAP
(Fonte: Fasubra)
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