Servidores podem solicitar correção do valor do PASEP. Jurídico do SISTA pode entrar com ação para revisão de seus direitos.

Os trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do PASEP em menos de cinco anos têm garantido por meio de ações na justiça, receberem valores com atualização monetária e de juros anuais não realizados.

Um exemplo desta situação: em dezembro de 2018, a 18ª Vara do TJDFT concedeu a um servidor o recebimento de R$ 107.802,49. Já que este quando entrou para a reserva remunerada, recebeu somente R$ 2.664,22.

Considerando este valor insuficiente por conta dos anos trabalhados, esse servidor entrou com ação na justiça para rever seus direitos.

Este ano a segunda Turma do TJDFT compreendeu que toda as atualizações monetárias devem ser realizadas a cada ano mediante as diretrizes firmadas pelo Conselho do Fundo PIS-Pasep.

Desse modo, torna-se responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários, todas as parcelas e benefícios que forem decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional do Pasep.

Os depósitos não podem conter descontos de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

Conforme cada caso, os valores já corrigidos podem chegar a 50 vezes mais dos creditado inicialmente pelo banco.  OU seja, pessoas que sacaram R$ 1.000,00, por exemplo, podem possuir uma diferença de R$ 50.000,00 a mais a receber.

Portanto, caso você possua esse direito, deverá entrar com ação em caráter de urgência, evitando assim haver uma prescrição sobre o valor.

SISTA VAI ENTRAR COM AÇÃO – O SISTA-MS vai entrar com processo judicial para que os servidores recebam essas correções. Os interessados devem comparecer à sede do sindicato, junto ao Jurídico da entidade (que mantêm atendimento direto com o servidor toda segunda-feira pela manhã e tarde e nas quartas-feiras no período da manhã) portando os seguintes documentos:

Procuração, Declaração de hipossuficiência (se for o caso), cópia de documentos pessoais, comprovante de residência, extrato da conta (Pasep) e histórico funcional.

Caso tenha recebido o valor (nos últimos cinco anos), leve comprovante/extrato do recebimento.

Onde buscar esses documentos:

Histórico Funcional pode ser solicitado na DIRM e eles enviam por intermédio de e-mail;

O Extrato do Pasep (anterior ao ano de 1988), tem que ir no Banco do Brasil (No campus da UFMS tem uma agência) e solicitar o extrato que demora em torno de 30 dias para enviarem;

Extrato do valor já recebido nos últimos 5 anos, o Banco do Brasil fornece no momento em que vocês forem à instituição. Para solicitar, tem que levar a Carteira de Trabalho e documentos pessoais.

Esse recurso só não cabe aos servidores que se aposentaram há mais de 5 anos, pois estes ultrapassaram o período de 5 anos que a justiça permite para recorrer de qualquer decisão.