Como se não bastassem as medidas até agora tomadas pelo Governo Federal, que penalizam os trabalhadores e principalmente os servidores públicos, ele entregou agora ao Congresso Nacional, um pacote de maldades, com três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que em sua essência, veda o aumento de despesa com pessoal, inclusive o aumento de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação, benefício de qualquer natureza e outras duas propostas tratam do pacto federativo e da revisão de fundos públicos.
Outros dispositivos impedem reajustes salariais, criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; realização de concurso público; criação de despesa obrigatória; adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Conforme a medida, a despesa com pessoal ativos, aposentados (as) e pensionistas, da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios também não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Determina ainda, que as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação passem a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.
A referida proposta propõe a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos à nova carga horária, em no máximo 25% (vinte e cinco por cento), com base em ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida. A possibilidade de redução da carga horária e salários é um dos pontos mais polêmicos. Muitos serviços públicos funcionam atualmente no limite de servidores e, reduzir a jornada sem novas contratações, poderá deixar a sociedade sem acesso a esses serviços ou piorar a qualidade dos serviços prestados.
O SISTA-MS rechaça mais esse ataque aos trabalhadores (as) e ao serviço público e apoia as orientações da FASUBRA às entidades de base:
– Participação e construção de frentes e fóruns, em defesa dos serviços públicos, nos estados e municípios;
– Reforçar a pressão junto aos parlamentares, em seus escritórios políticos e aeroportos, com o objetivo de obter apoio à resistência aos projetos que retiram direitos;
– Denunciar, deputados e senadores e o governo subserviente ao capital;
– Implementar campanha de denúncia aos parlamentares que se posicionaram contra os interesses dos trabalhadores;
– Valorizar e publicar os deputados e deputadas que defendem os trabalhadores e uma sociedade justa e igualitária.
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