A reforma administrativa (PEC 32/2020) representa não só a destruição do serviço público no Brasil como também o fim dos direitos dos servidores. Com base nessa avaliação, feita inclusive por renomados institutos e especialistas, O SISTA-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Institutos Federais de Ensino de Mato Grosso do Sul) pede à bancada federal de Mato Grosso do Sul (deputados federais e senadores) para que não aprovem essa PEC da maneira como está sendo apresentada pelo Governo Federal.
“Pedimos aos parlamentares que lutem em defesa da população e dos serviços públicos, pois vários estudos confirmam que essa é mais uma Reforma que vem, na verdade, para destruir o Estado Brasileiro”, afirma Waldevino Basílio, coordenador geral do sindicato.
A proposta de Reforma, segundo ele, retira da sociedade, especialmente dos cidadãos que mais precisam, o direito a serviços públicos, gratuitos e de qualidade, prestados por servidores concursados, que agem com total transparência, e atende a todos igualmente e sem preferências, no estrito cumprimento da Lei.
O SISTA-MS repudia essa proposta que, entre um de seus vários absurdos, prevê o fim da estabilidade e do concurso público, permitindo o clientelismo, onde o Público se mistura com o Privado, pois o governante de plantão passa a dispor dos cargos para seus cabos eleitorais, correligionários e apadrinhados. Repudia também o tal “princípio da subsidiariedade” da Administração Pública, uma forma de privatizar e terceirizar todos os serviços públicos, entregando à iniciativa privada o patrimônio público construído com o dinheiro de toda a sociedade brasileira.
Fazemos um importante alerta: A PEC 32 é a porta aberta para a prática das “rachadinhas” e a corrupção. Por isso, enfrentar e combater essa proposta é dever de todos que desejam e precisam de uma Administração Pública honesta, transparente e competente.
Pedimos o empenho dos parlamentares de Mato Grosso do Sul nessa luta em benefício do povo brasileiro e alertamos: Não se deixe enganar! A PEC 32/2020 propõe: acabar com o regime jurídico único e com a estabilidade para todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado; diminui a presença do Estado no fornecimento de bens, e na prestação de serviços e programas sociais;
Reduz o número de servidores; aumenta a contratação de trabalhadores temporários, acaba com a previsão de que os cargos e funções de confiança sejam exercidos por servidores de carreiras, sendo substituídos por cargos de Liderança e Assessoramento (a critério do governante), e reduz salários iniciais dos que ingressarem após reforma. Por mero decreto, as atribuições dos servidores podem ser alteradas e, também por decreto, o presidente pode extinguir ou criar órgãos públicos como o Banco Central, Ibama, CVM, Universidades e Institutos Federais dentre outros.
513 fotos
