Ato em Brasília pediu anulação da reforma da Previdência, contra o Acordo Coletivo Especial (ACE) e o Fator Previdenciário
Lucivaldo Santos (e) e demais diretores da Fasubra no ato em defesa dos trabalhadores públicos e privados, realizado na manhã deste dia 28 de novembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília
O coordenador geral do SISTA/MS , Lucivaldo Alves dos Santos, participou na manhã desta quinta-feira em Brasília do ato público contra o Fator Previdenciário e pela anulação da reforma da Previdência, além de repudiar o Acordo Coletivo Especial (ACE). O dirigente do sindicato também estava representando a direção nacional da Fasubra Sindical, que é a Federação de Sindicatos de Trabalhadores nas Universidades Brasileiras.
O evento reuniu mais de 300 manifestantes, divididos entre trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O ato foi realizado dentro de uma tenda montada na Esplanada dos Ministérios, onde sindicalistas puderam expor as perdas de direitos decorrentes da Reforma da Previdência iniciada em 2003.
Os dirigentes ainda apontaram formas de combater os ataques contra os direitos trabalhistas que podem ocorrer através do Acordo Coletivo Especial (ACE), e exigiram o fim do fator previdenciário.
Na ocasião, o Fórum dos Servidores distribuiu um documento intitulado “Anulação da reforma da Previdência Já! Pelo Resgate dos Nossos Direitos”.
O texto, reproduzido logo abaixo, é assinado pelas seguintes entidades: ASSIBGE-SN, ANDES-SN, ANFFA-SINDICAL, ASFOC, ASMETRO-SN, CTB, CUT, CONDSEF, CNTSS, CONFELEGIS, CSP-CONLUTAS, FASUBRA, FENALE, FENALEGIS, FENASPS, FENAJUFE, FENASTC, FENAPRF, MOSAP, PROIFES, SINAL, SINAIT, SINAGENCIAS, SINTBACEN, SINASEFE, SINDLEGIS, SINDIFISCO NACIONAL, SINPECPF, SINDIRECEITA, SINASEMPU E UNACON-SINDICAL.
ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA JÁ!
PELO RESGATE DE NOSSOS DIREITOS!
2003. A unidade e mobilização de milhões de trabalhadores em todo o Brasil não foram suficientes para frear a determinação do governo - do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva - em aprovar a Reforma da Previdência que retirou direitos históricos de quem é essencial para o desenvolvimento do País. Criada ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, a aprovação da Reforma da Previdência foi um grande balde de água fria para milhões que confiavam num novo governo capaz de assegurar que minorias privilegiadas não seriam mais as primeiras a terem suas vontades atendidas.
2012. No Supremo Tribunal Federal (STF), um julgamento passa a ser acompanhado com atenção pelos brasileiros. O caso, que ficou conhecido como Mensalão, envolveu um esquema de compra de votos no Congresso Nacional. Em maioria, os ministros do Supremo concluíram que a Reforma da Previdência foi aprovada com o auxílio desse esquema antidemocrático.
Depois de quase dez anos lesando milhares de trabalhadores, a luta em busca do resgate de direitos e pela anulação da Reforma da Previdência ganha fôlego e está mais acesa do que nunca. O pedido de anulação da famigerada reforma que só trouxe prejuízos deve contar com grande adesão popular. O fim do Fator Previdenciário, que penitencia aposentados do setor privado, também faz parte da nossa luta.
O ato público pela anulação da Reforma da Previdência e o fim do Fator Previdenciário é apenas uma das inúmeras ações que devemos empenhar para garantir a volta de nossos direitos. Devemos trabalhar em todas as frentes para assegurar esta anulação. A decisão do Supremo abre caminho para que possamos questionar judicialmente a validade dessa reforma.
Avaliações técnicas do campo jurídico dão conta de que mesmo sem a comprovação de que as bancadas dos partidos dos deputados condenados por corrupção passiva tenham recebido verba para votar com o governo, os ministros podem considerar que o processo teve um vício formal e pode ser anulado.
Por isso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando essa reforma também deve fazer parte de nossa luta. A garantia e lisura de um processo democrático que envolve o Poder Legislativo não podem ser ameaçadas, ainda mais quando se têm em jogo os direitos retirados de milhares de trabalhadores.
Uma reforma aprovada em condições questionáveis precisa ser anulada. Por isso, devemos nos unir, reproduzindo e reforçando a ação de milhares de trabalhadores há quase dez anos que lutaram contra essa reforma. Lutemos agora por sua revogação e o retorno imediato de todos os direitos que nos foram retirados.
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