A espera continua! O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente a votação do
Recurso Extraordinário (RE) 565.089, cuja aprovação pode
garantir a data-base para os servidores públicos. Se for aprovada pelos ministros do STF, os três poderes ficarão obrigados, sob pena de pagamento de indenização, a cumprir a
Lei n° 10.331, de 18 de dezembro de 2001. A assessoria da ministra Carmem Lúcia se comprometeu a divulgar, no início desta semana, a data para a inclusão do assunto na pauta, que poderá ocorrer entre os dias 25 e 29 de junho.
O recurso esteve inicialmente previsto para ser votado pelo plenário dessa quarta-feira, 20, e ainda na quarta a votação foi adiada para quinta, 21, mas novamente não apreciado pelos ministros do Supremo.
Para pressionar os ministros do STF, a FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil )e outras entidades dos servidores públicos federais fizeram
uma vigília na véspera do julgamento, na terça, 19, em frente ao tribunal reivindicando que o recurso seja aprovado,
encerrando uma espera de mais de 10 anos.
Entenda a votação Desde novembro de 2007, os servidores públicos de todo o país aguardam a decisão do
RE 565.089, apresentado por servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo, no qual reclamam indenização pela ausência de revisão geral, conforme determina o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19, de 1998, segundo o qual "
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, não apenas reconheceu o direito dos servidores à indenização pleiteada, como também propôs repercussão geral para o caso,
estendendo o direito a indenização aos três níveis de governo (União, Estados e municípios), caso os governantes não cumpram a determinação constitucional de recomposição salarial, cuja prestação tem natureza alimentar.
O placar até agora está
4 a 3 contra os trabalhadores; votaram a favor do recurso os ministros Carmen Lúcia, Luiz Fux e relator do recurso, Marco Aurélio, enquanto Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavascki (falecido em 2017, mas votou em 2014) foram contrários ao recurso. A votação será decidida pelos ministros
Celso de Mello,
Dias Toffolli,
Edson Fachin e
Ricardo Lewandowski. Clique em cada ministro para ver os e-mails de contato e telefones dos gabinetes.
Pressione os ministros para aprovarem a data-base dos servidores públicos, garantindo a correção salarial anual!
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