Esclarecimentos aos filiados sobre as questões relacionadas à possibilidade de restituição de valores não recebidos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como sobre o recente julgamento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema Repetitivo nº 1.150).
NOTA DE ESCLARECIMENTO - TEMA 1.150 STJ - PASEP (1)
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