INFORME SOBRE O PROCESSO 28,86%

Processo originário: 0001977-60.1994.4.03.6000 – Justiça Federal/MS

A Coordenação do SISTA-MS esclarece que ingressou com Ação Judicial referente ao reajuste dos 28,86%, incluindo todos(as) os(as) servidores(as) filiados(as) ao sindicato na época.
Posteriormente, após decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal, durante a gestão Fernando Henrique Cardoso, propôs um acordo para pagamento administrativo do reajuste em 14 parcelas, sendo uma em julho e outra em dezembro. Muitos(as) servidores(as) optaram por esse acordo, o que impede o recebimento judicial dos valores.
O processo principal foi desmembrado em diversas ações plúrimas. No entanto, todos os processos foram julgados improcedentes, tanto para os(as) servidores(as) que fizeram acordo, quanto para aqueles(as) que não fizeram. Com isso, as ações foram sendo arquivadas pelo Tribunal e, em muitos casos, há ainda a cobrança de honorários ao sindicato.

- Todos os processos, incluindo os desmembrados, foram julgados improcedentes.

- Quem fez acordo com o Governo FHC não tem direito de ingressar com nova ação judicial.

- É improvável que ainda existam filiados(as) da base sindical do SISTA-MS que não tenham sido incluídos(as) no processo.